Obrigatoriedade de emissão pelo portal nacional começa na segunda-feira (03/04)
A Secretaria Municipal da Receita, por meio da Diretoria de Políticas Econômicas e Tributárias, informa que a partir da próxima segunda-feira (03/04), as notas fiscais de serviços emitidas pelos Microempreendedores Individuais (MEI) deverão ser obrigatoriamente emitidas pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (https://www.gov.br/nfse/pt-br).
A obrigatoriedade foi determinada pela Resolução CGSN 169/2022 alterada pela Resolução CGSN 171/2022, que trouxe novas diretrizes de padronização e simplificação para a emissão das notas fiscais pelos MEI. Como consequência, a partir desta data (03/04), os Microempreendedores não poderão mais emitir a NFS-e no sistema disponibilizado pelo município (GIF). O sistema municipal permitirá a emissão, consulta, cancelamento e substituição do documento somente para as competências anteriores a 03/04/2023.
Para o empreendedor utilizar o sistema federal, a primeira etapa será o cadastramento da pessoa jurídica no portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Após o cadastro, o MEI deve acessar a conta e ajustar as configurações de primeiro acesso e, logo após, a emissão da nota estará liberada pelo site ou aplicativo. As notas poderão ser geradas pelo Emissor Web ou pelo APP NFS-e Mobile.
Destacamos que esta obrigatoriedade alcança somente o MEI que presta serviços. Os demais contribuintes prestadores de serviços devem continuar emitindo normalmente suas NFS-e através do sistema disponibilizado pela prefeitura de Caxias do Sul (GIF).
Entre os benefícios da nova sistemática para os contribuintes MEIs, está a padronização da emissão do documento fiscal em sistema único e com validade nacional e a melhoria na qualidade das informações.
Participam do projeto de padronização nacional da NFSe a RFB, o Sebrae, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Serpro e diversas entidades e associações que representam os municípios e os prestadores de serviço.
Já está disponível ao contribuinte o link que contém ebook e vídeos do passo a passo de como se cadastrar e emitir nota fiscal pelo Portal da Nota Fiscal:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
Mais informações sobre o cadastro de microempreendedores individuais estão disponíveis no site do Governo Federal, no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-registro-como-microempreendedor-individual-mei .
Também já está disponível o e-mail: [email protected] para contato com o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.
Números
Em Caxias do Sul são aproximadamente 24 mil prestadores de serviços enquadrados como MEI, que em 2022 emitiram cerca de 213 mil notas fiscais de prestação de serviços eletrônicas.
Jornalista
Eunice Ebertz
- MTE 19958